Leis e Decretos

Av. Joaquim Caroca, 173 - Universitário, Campina Grande - PB, CEP: 58.429-120

(83) 98831-2096

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estatuto do Idoso

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei de Diretrizes e Bases da Educação: educação especial

Lei orgânica da Assistência Social (LOAS)

Estatuto da Juventude