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Assistência à saúde
A assistência à saúde é um direito de todos os cidadãos brasileiros, garantido por lei, em que é assegurado o acesso às ações e aos serviços que visam à promoção, prevenção e recuperação da saúde, em todos os níveis de complexidade, através do Sistema Único de Saúde (SUS). No município de Campina Grande disponibilizamos de vários serviços de reabilitação em saúde voltados para as pessoas com deficiência, são eles:
Centro Especializado em Reabilitação (CER IV);
Centro de Referência em Reabilitação e Assistência em Saúde do Trabalhador (CERAST).
Assistência habitacional
O direito à moradia é um direito humano universal, que garante dignidade, saúde física e mental ao indivíduo. Consideramos que moradia não é apenas um espaço físico, mas é o lugar habitável que propicia condição de salubridade e de segurança, permitindo uma convivência familiar e comunitária saudável. No Brasil, a legislação viabiliza o acesso à moradia através de programas habitacionais, que atendem indivíduos de todas as classes sociais, sobretudo, garantindo cotas para as pessoas com deficiência e idosos considerados de baixa renda. O poder público tem o compromisso de adotar programas e ações que apoiem a criação e a manutenção de moradia, viabilizando a autonomia e independência da pessoa com deficiência.
Em Campina Grande, o acesso aos programas habitacionais para pessoas com deficiência de baixa renda se dá através da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transparência (SEPLAN).
Assistência educacional
A educação é um direito fundamental para todos os cidadãos e o poder público tem o dever de garanti-lo, com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. No tocante as pessoas com deficiência, o sistema educacional deve ser inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida, considerando os talentos e as habilidades, interesses e necessidades de cada individuo, sobretudo livre de todo tipo de violência, negligência e discriminação.
Portanto, temos a preocupação em oferecer um ensino de qualidade, que atenda todas as necessidades dos nossos estudantes na rede municipal de educação de Campina Grande. Ofertando serviços especializados para os alunos com deficiência, considerando todas as necessidades dos mesmos. Confira, procure a creche e/ou escola mais próxima da sua casa e conheça o nosso trabalho.
Assistência Social
A assistência social é um direito de todos e dever do Estado, assegurado pela Lei de nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), tendo como objetivo a proteção social, vigilância sócio assistencial e defesa de direitos. Está integrada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na criação, implementação e execução dos serviços, ações, projetos,
programas e benefícios destinados aos cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social, visando o desenvolvimento de potencialidades e aquisições, sobretudo o fortalecimento e reconstrução dos vínculos familiares e comunitários, e enfrentamento das situações de violação de direitos. As pessoas com deficiência, também, têm direito a estarem inseridas nessa
política, desde que tenham os condicionantes para tal. Vale salientar que é através da LOAS que é assegurado o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência de baixa renda.
Em Campina Grande contamos com os seguintes serviços para o atendimento da pessoa com deficiência:
