A assistência social é um direito de todos e dever do Estado, assegurado pela Lei de nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), tendo como objetivo a proteção social, vigilância sócio assistencial e defesa de direitos. Está integrada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na criação, implementação e execução dos serviços, ações, projetos, programas e benefícios destinados aos cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social, visando o desenvolvimento de potencialidades e aquisições, sobretudo o fortalecimento e reconstrução dos vínculos familiares e comunitários, e enfrentamento das situações de violação de direitos. As pessoas com deficiência, também, têm direito a estarem inseridas nessa política, desde que tenham os condicionantes para tal. Vale salientar que é através da LOAS que é assegurado o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência de baixa renda.